RHC 147543 - DECISAO

RHC 147543 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado nos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria nos termos do art.312 do CPP, e a demora na tramitação foi justificada pela complexidade do feito (pluralidade de réus e crimes, nomeação de defensores dativos, redistribuições) e pelas circunstâncias excepcionais da pandemia, não havendo prova de desídia do Judiciário ou excesso de prazo que configurasse constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FRANCISCO DOUGLAS DA SILVA MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tortura (lei Nº 9.455/97), Corrupção De Menor (art.244 B Do Eca), Substituição Da Prisão Por Medida Cautelar (art.319 Cpp), Complexidade Do Feito E Pluralidade De Réus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tortura (lei Nº 9.455/97) Corrupção De Menor (art.244 B Do Eca) Substituição Da Prisão Por Medida Cautelar (art.319 Cpp) Complexidade Do Feito E Pluralidade De Réus

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Parties

FRANCISCO DOUGLAS DA SILVA MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado)

Legal Issues

  1. 1 excessо de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 15 do TJCE em razão da complexidade do feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado nos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria nos termos do art.312 do CPP, e a demora na tramitação foi justificada pela complexidade do feito (pluralidade de réus e crimes, nomeação de defensores dativos, redistribuições) e pelas circunstâncias excepcionais da pandemia, não havendo prova de desídia do Judiciário ou excesso de prazo que configurasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus