RHC 138917 - DECISAO

RHC 138917 - DECISAO

Negou-se provimento porque o processo demonstrou regular tramitação e a dilação se justificou pelo aditamento à denúncia que exigiu nova instrução, não havendo indícios de desídia estatal nem prova de enquadramento do paciente no grupo de risco ou da incapacidade do estabelecimento prisional de prestá‑lhe atendimento, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo nem motivo para flexibilização da prisão preventiva em razão da pandemia.

Parties
Recorrente: JOSÉ GILVANIO DO AMARAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Amplitude Do Contraditório E Ampla Defesa, Aditamento À Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Amplitude Do Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JOSÉ GILVANIO DO AMARAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o processo demonstrou regular tramitação e a dilação se justificou pelo aditamento à denúncia que exigiu nova instrução, não havendo indícios de desídia estatal nem prova de enquadramento do paciente no grupo de risco ou da incapacidade do estabelecimento prisional de prestá‑lhe atendimento, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo nem motivo para flexibilização da prisão preventiva em razão da pandemia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.