RHC 147532 - DECISAO

RHC 147532 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as alegações de inidoneidade do decreto prisional e negativa de autoria envolvem matéria de mérito não apreciada pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque a alegação de excesso de prazo restou superada em razão do encerramento da instrução e da fase de alegações finais, nos termos da Súmula 52/STJ; ademais aplicou-se o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente/recorrente: HEBERT QUEIROZ DE ALMEIDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316 Do CPP, Súmula 52/stj, Súmula 568/stj, Reavaliação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 316 Do CPP Súmula 52/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

HEBERT QUEIROZ DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto prisional
  2. 2 necessidade da segregação cautelar (prisão preventiva)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as alegações de inidoneidade do decreto prisional e negativa de autoria envolvem matéria de mérito não apreciada pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque a alegação de excesso de prazo restou superada em razão do encerramento da instrução e da fase de alegações finais, nos termos da Súmula 52/STJ; ademais aplicou-se o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomenda-se ao Juiz a quo a adoção de providências com vistas à efetivação da prestação jurisdicional