HC 671052 - DECISAO

HC 671052 - DECISAO

Apesar da gravidade concreta evidenciada pela quantidade de armas apreendidas, em observância ao art.282, §6º do CPP e ao juízo de proporcionalidade no contexto da pandemia, verificou-se que as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP são idôneas e suficientes para tutelar os riscos apontados, sendo cabível a substituição da prisão preventiva pelas medidas alternativas determinadas.

Parties
Paciente: ADMILSON DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Fundamentação Da Prisão (art.282 §6º Cpp), Habeas Corpus, Pandemia/covid 19 E Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos (execução Penal) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Fundamentação Da Prisão (art.282 §6º Cpp) Habeas Corpus Pandemia/covid 19 E Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

ADMILSON DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação individualizada para decretação da prisão preventiva (art.282, §6º CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta da conduta frente às condições pessoais do acusado e ao contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade concreta evidenciada pela quantidade de armas apreendidas, em observância ao art.282, §6º do CPP e ao juízo de proporcionalidade no contexto da pandemia, verificou-se que as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP são idôneas e suficientes para tutelar os riscos apontados, sendo cabível a substituição da prisão preventiva pelas medidas alternativas determinadas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo nos termos a serem fixados pelo Juiz
  • proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial