RHC 147780 - DECISAO

RHC 147780 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi autorizada porque as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de 830 g de cocaína, provas de materialidade e indícios de autoria, registros e atos infracionais anteriores que indicam risco de reiteração, tentativa de evasão e de descarte de provas, e risco de pressão sobre testemunha em razão de laços familiares; diante desses elementos, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, permanecendo justificadas a garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal; como o acórdão está em conformidade com entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568/STJ...

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO HENRIQUE AMANCIO DE LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento (relator Aplica Súmula 568/stj)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Jurisprudência Dominante (súmula 568/stj)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE AMANCIO DE LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento (relator Aplica Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi autorizada porque as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de 830 g de cocaína, provas de materialidade e indícios de autoria, registros e atos infracionais anteriores que indicam risco de reiteração, tentativa de evasão e de descarte de provas, e risco de pressão sobre testemunha em razão de laços familiares; diante desses elementos, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, permanecendo justificadas a garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal; como o acórdão está em conformidade com entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568/STJ...

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus