HC 683986 - DECISAO

HC 683986 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea (gravidade concreta do delito e risco à instrução), motivo pelo qual se nega a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMAGNO FREITAS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.137026-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Entre Delito E Prisão, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Homicídio (art. 121, § 2º, Incisos I, III E IV, Na Forma Do Art. 29 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Entre Delito E Prisão Súmula 691/stf Habeas Corpus Homicídio (art. 121, § 2º, Incisos I, III E Iv, Na Forma Do Art. 29 Do Código Penal)

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Parties

ROMAGNO FREITAS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.137026-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre o delito e a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea (gravidade concreta do delito e risco à instrução), motivo pelo qual se nega a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.