RHC 144785 - DECISAO

RHC 144785 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em dados concretos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, modus operandi violento, emprego de arma de fogo, concurso de agentes e risco de reiteração), configurando periculosidade concreta e justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALISSON CAPELLI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo

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Parties

ALISSON CAPELLI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em dados concretos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, modus operandi violento, emprego de arma de fogo, concurso de agentes e risco de reiteração), configurando periculosidade concreta e justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.