RHC 143416 - DECISAO

RHC 143416 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou concretamente o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, participação em organização criminosa e risco à ordem pública), não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas, e porque a hipótese de prisão domiciliar para gestante foi afastada diante da prática do crime mediante violência, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Recorrente: LETÍCIA DE SOUZA NUNES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiçado Estado de Rondônia (HC n. 0808102-91.2020.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Gestante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Gestante

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Parties

LETÍCIA DE SOUZA NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiçado Estado de Rondônia (HC n. 0808102-91.2020.8.22.0000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificação do preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gestação (art. 318 do CPP e jurisprudência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou concretamente o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, participação em organização criminosa e risco à ordem pública), não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas, e porque a hipótese de prisão domiciliar para gestante foi afastada diante da prática do crime mediante violência, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.