HC 683783 - DECISAO

HC 683783 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus nesta via; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF

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Parties

MAIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento em HC coletivo 143.641/SP (STF) para mãe de filhos menores
  3. 3 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus nesta via; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal