RHC 147402 - DECISAO

RHC 147402 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional e a decisão que manteve a prisão preventiva demonstraram presença de indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico, bem como risco à ordem pública em razão da reiteração delitiva do paciente (processo anterior por crime patrimonial), tornando inadequadas medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus é via imprópria para reexaminar o conjunto fático-probatório presente nos autos.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS DIEGO GOES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Sobre Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão Colegiada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

CARLOS DIEGO GOES DE JESUS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Sobre Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional e a decisão que manteve a prisão preventiva demonstraram presença de indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico, bem como risco à ordem pública em razão da reiteração delitiva do paciente (processo anterior por crime patrimonial), tornando inadequadas medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus é via imprópria para reexaminar o conjunto fático-probatório presente nos autos.