RHC 147957 - DECISAO

RHC 147957 - DECISAO

O recurso ordinário restou prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois sobreveio sentença condenatória transitada em julgado em 31/05/2021 impondo regime semiaberto, de modo que não subsiste a pretensão impugnada, justificando a declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, incisos XI e XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: SALOMÃO CLAUDIO CASTILHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória)
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Fundamentação Da Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

SALOMÃO CLAUDIO CASTILHO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por trânsito em julgado da sentença condenatória
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva dada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário restou prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois sobreveio sentença condenatória transitada em julgado em 31/05/2021 impondo regime semiaberto, de modo que não subsiste a pretensão impugnada, justificando a declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, incisos XI e XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário, com fulcro no art. 34, incisos XI e XVIII, a, do Regimento Interno do STJ (RISTJ).