HC 601759 - DECISAO

HC 601759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se mostrar substitutivo de recurso ordinário, sendo aplicável o art. 34, XVIII, "a" do RISTJ. Adicionalmente, a alegação de excesso de prazo estava prejudicada em razão de existência de sentença condenatória com trânsito em julgado, o que acarretou perda superveniente do objeto do writ; matéria relativa à fundamentação do decreto prisional não pôde ser conhecida originariamente nesta Corte por implicar supressão de instância, havendo decisão anterior sobre temas semelhantes.

Parties
Paciente: JOSE ROSEVAN DE MELO SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

JOSE ROSEVAN DE MELO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se mostrar substitutivo de recurso ordinário, sendo aplicável o art. 34, XVIII, "a" do RISTJ. Adicionalmente, a alegação de excesso de prazo estava prejudicada em razão de existência de sentença condenatória com trânsito em julgado, o que acarretou perda superveniente do objeto do writ; matéria relativa à fundamentação do decreto prisional não pôde ser conhecida originariamente nesta Corte por implicar supressão de instância, havendo decisão anterior sobre temas semelhantes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus