HC 668970 - DECISAO

HC 668970 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração não é meio próprio para substituir o recurso adequado e, no mérito, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (condenações definitivas e processos em curso que indicam risco de reiteração delitiva), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas; além disso, os argumentos relativos à COVID-19 foram genéricos e não demonstraram que o paciente integra grupo de risco apontado pela Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: LUIS OSMAR CARVALHO DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação +1 more

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Parties

LUIS OSMAR CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 perigo de reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração não é meio próprio para substituir o recurso adequado e, no mérito, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (condenações definitivas e processos em curso que indicam risco de reiteração delitiva), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas; além disso, os argumentos relativos à COVID-19 foram genéricos e não demonstraram que o paciente integra grupo de risco apontado pela Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus, manutenção da prisão preventiva determinada pelas instâncias ordinárias