HC 669989 - DECISAO

HC 669989 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção desta Corte: a decisão originária fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (notadamente a apreensão de 30.300 g de cocaína), o processo vinha tramitando regularmente sem demonstração de desídia judicial, o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal quando avaliado pela razoabilidade e a reavaliação prevista no art.316 do CPP não tem natureza peremptória; além disso, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo em presença de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ARIEL LUIZ MARQUES LEAO; Paciente: PAULO HENRIQUE ALVES DE MEDEIROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ARIEL LUIZ MARQUES LEAO

Paciente

PAULO HENRIQUE ALVES DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção desta Corte: a decisão originária fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (notadamente a apreensão de 30.300 g de cocaína), o processo vinha tramitando regularmente sem demonstração de desídia judicial, o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal quando avaliado pela razoabilidade e a reavaliação prevista no art.316 do CPP não tem natureza peremptória; além disso, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo em presença de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.