RHC 148322 - DECISAO

RHC 148322 - DECISAO

O relator declarou o recurso prejudicado porque, conforme informações da defesa, em 22/06/2021 o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do recorrente e estendeu aos denunciados os efeitos da liberdade provisória, havendo perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual, com fundamento no art.34 do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: DANIEL FERREIRA GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado (declaração de prejudicialidade por perda superveniente do objeto).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revogação De Prisão Preventiva, Extensão De Benefício De Liberdade Provisória, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revogação De Prisão Preventiva Extensão De Benefício De Liberdade Provisória Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA GOMES

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido de revogação/relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator declarou o recurso prejudicado porque, conforme informações da defesa, em 22/06/2021 o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do recorrente e estendeu aos denunciados os efeitos da liberdade provisória, havendo perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual, com fundamento no art.34 do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado (declaração de prejudicialidade por perda superveniente do objeto).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.