HC 677540 - DECISAO

HC 677540 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (relatórios de inteligência, interceptações, fatos de fuga, uso de documento falso e condição de foragido), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, a contemporaneidade razoável da manutenção da prisão face à atuação continuada da organização criminosa e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes as condições pessoais favoráveis ou medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA MAIA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

RAFAEL SILVA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência ou presença de contemporaneidade entre fatos e decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (relatórios de inteligência, interceptações, fatos de fuga, uso de documento falso e condição de foragido), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, a contemporaneidade razoável da manutenção da prisão face à atuação continuada da organização criminosa e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes as condições pessoais favoráveis ou medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.