HC 668973 - DECISAO

HC 668973 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva, porque, após a Lei nº 13.964/2019, a decretação da preventiva exige prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou representação da autoridade policial; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: PEDRO RAMON MENESES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Objurgada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante/parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Audiência De Custódia, Lei Nº 13.964/2019, Súmula 691/stf, Sistema Acusatório
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Audiência De Custódia Lei Nº 13.964/2019 Súmula 691/stf Sistema Acusatório

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Parties

PEDRO RAMON MENESES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Da Decisão Objurgada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 interpretação do art. 310 do CPP à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 e dos arts. 282 e 311 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva, porque, após a Lei nº 13.964/2019, a decretação da preventiva exige prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou representação da autoridade policial; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, confirmando a liminar.
  • Ordem concedida ressalvando-se que a revogação não se aplica caso o paciente esteja preso por outro motivo.