HC 671296 - DECISAO

HC 671296 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinário não é admitida salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: os autos demonstram regular andamento, ausência de desídia estatal e fundamentos idôneos para a custódia preventiva; o prazo de reavaliação nonagesimal do art.316 do CPP não tem caráter peremptório, de modo que eventual atraso não autoriza, automaticamente, a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ CRUZ ROCHA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus (mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Nonagesimal (art.316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Nonagesimal (art.316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANDRE LUIZ CRUZ ROCHA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus (mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva a cada 90 dias (art.316, par. único, CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinário não é admitida salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: os autos demonstram regular andamento, ausência de desídia estatal e fundamentos idôneos para a custódia preventiva; o prazo de reavaliação nonagesimal do art.316 do CPP não tem caráter peremptório, de modo que eventual atraso não autoriza, automaticamente, a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendação ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaparica-BA para que proceda à revisão nonagesimal do paciente, caso ainda não o tenha feito.