RHC 144734 - DECISAO

RHC 144734 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a quantidade de droga (400 g de maconha), isoladamente, não evidencia periculum libertatis apto a autorizar ou manter a segregação cautelar, especialmente diante da ausência de anotações criminais anteriores e do contexto da pandemia; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV), que se mostram suficientes para os fins cautelares.

Parties
Paciente/recorrente: RONEI ALEXANDRE DA SILVA JÚNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso provido; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Quantidade De Droga Como Fundamento Da Custódia
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Quantidade De Droga Como Fundamento Da Custódia

Case Brief

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Parties

RONEI ALEXANDRE DA SILVA JÚNIOR

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 relevância da quantidade de droga (400 g) para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a quantidade de droga (400 g de maconha), isoladamente, não evidencia periculum libertatis apto a autorizar ou manter a segregação cautelar, especialmente diante da ausência de anotações criminais anteriores e do contexto da pandemia; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV), que se mostram suficientes para os fins cautelares.

Court Disposition

recurso provido; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Substituir a prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal