HC 629419 - DECISAO

HC 629419 - DECISAO

A prisão preventiva foi indevidamente mantida com base apenas na quantidade apreendida (aproximadamente 239 g de maconha), pois tal monta não demonstra, por si só, habitualidade ou especial periculosidade; inexistindo fundamentação concreta que comprove a necessidade da custódia, as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, razão pela qual se concedeu o habeas corpus confirmando a liminar e determinando a soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de nova custódia se comprovados fatos novos.

Parties
Paciente: FABIO JÚNIOR DE AZEVEDO MOREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (confirmação De Liminar)
Outcome
Habeas corpus concedido, confirmando a liminar que determinou a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão Cautelar Quantidade De Entorpecente

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Parties

FABIO JÚNIOR DE AZEVEDO MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de motivação concreta e atual nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi indevidamente mantida com base apenas na quantidade apreendida (aproximadamente 239 g de maconha), pois tal monta não demonstra, por si só, habitualidade ou especial periculosidade; inexistindo fundamentação concreta que comprove a necessidade da custódia, as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, razão pela qual se concedeu o habeas corpus confirmando a liminar e determinando a soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de nova custódia se comprovados fatos novos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, confirmando a liminar que determinou a soltura do paciente

Orders

  • Conceder o habeas corpus confirmando a medida liminar que determinou a soltura do paciente e assegurar que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, se por outro motivo não estiver preso
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso sejam demonstrados fatos novos que indiquem sua necessidade