HC 668321 - DECISAO

HC 668321 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, diante das informações e elementos coletados nas investigações (mensagens de áudio e vídeo, localização do veículo, apreensão de diversas armas e reconhecimento da titularidade de algumas armas), o ingresso dos policiais no domicílio foi justificado em razão de crime de natureza permanente, não havendo nulidade das provas; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art.312 do CPP pela gravidade dos fatos, indícios veementes de participação em organização criminosa (PCC), função de destaque do paciente e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Luiz Fernando de Souza Furquim; Corréu: Luiz Eduardo Pereira Rossini; Corréu: Wilson Sebastião Ferreira Júnior; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Crime Permanente, Posse De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Justa Causa, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Crime Permanente Posse De Arma De Fogo +3 more

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Parties

Luiz Fernando de Souza Furquim

Paciente

Luiz Eduardo Pereira Rossini

Corréu

Wilson Sebastião Ferreira Júnior

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação do domicílio
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, diante das informações e elementos coletados nas investigações (mensagens de áudio e vídeo, localização do veículo, apreensão de diversas armas e reconhecimento da titularidade de algumas armas), o ingresso dos policiais no domicílio foi justificado em razão de crime de natureza permanente, não havendo nulidade das provas; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art.312 do CPP pela gravidade dos fatos, indícios veementes de participação em organização criminosa (PCC), função de destaque do paciente e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.