HC 677650 - DECISAO

HC 677650 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE GONÇALVES SEIBEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/cnj 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

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Parties

FELIPE GONÇALVES SEIBEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 alegada invasão de domicílio e de dispositivo móvel sem autorização judicial