HC 668609 - DECISAO

HC 668609 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via; analisando subsidiariamente o mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar concessão de ofício, pois a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, modus operandi e gravidade concreta) para garantia da ordem pública, a ausência de audiência de custódia está justificada pela situação excepcional da pandemia conforme Recomendação nº 62/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 949/PR/2020, e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas no caso.

Parties
Paciente: LEANDRO GUMDIM PORFIRIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Pandemia/covid 19 E Medidas Processuais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Pandemia/covid 19 E Medidas Processuais

Case Brief

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Parties

LEANDRO GUMDIM PORFIRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 nulidade pela ausência de audiência de custódia em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via; analisando subsidiariamente o mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar concessão de ofício, pois a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, modus operandi e gravidade concreta) para garantia da ordem pública, a ausência de audiência de custódia está justificada pela situação excepcional da pandemia conforme Recomendação nº 62/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 949/PR/2020, e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário