HC 677937 - DECISAO

HC 677937 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo, conforme o rito do habeas corpus, exigida prova documental pré-constituída para o deferimento de liminar, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ODAIR GONÇALVES MENESES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Concessão De Liminar

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Parties

ODAIR GONÇALVES MENESES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo, conforme o rito do habeas corpus, exigida prova documental pré-constituída para o deferimento de liminar, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.