RHC 142170 - DECISAO

RHC 142170 - DECISAO

Embora reconhecida a fundamentação idônea da prisão preventiva quanto à gravidade concreta do delito e ao risco de reiteração delitiva, constatou-se excesso de prazo para a formação da culpa em razão do prolongamento indevido da marcha processual, da existência de conflito negativo de competência e da ausência de indicação de juízo provisório para apreciação de questões urgentes (notadamente a necessidade da prisão), o que configurou constrangimento ilegal; diante da manutenção da gravidade concreta e do risco de reiteração, a medida adequada foi substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem detalhadas e fiscalizadas pelo juiz da causa.

Parties
Recorrente: KELLY CRISTINA DA SILVA ALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Corréu: RAFAEL ALVES DE FARIAS; Corréu: RAFAELA VILHENA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato Contra Idoso, Associação Criminosa, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Contra Idoso Associação Criminosa +1 more

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Parties

KELLY CRISTINA DA SILVA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador Recorrido

RAFAEL ALVES DE FARIAS

Corréu

RAFAELA VILHENA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional/insuficiência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade entre fato e decretação da prisão
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a fundamentação idônea da prisão preventiva quanto à gravidade concreta do delito e ao risco de reiteração delitiva, constatou-se excesso de prazo para a formação da culpa em razão do prolongamento indevido da marcha processual, da existência de conflito negativo de competência e da ausência de indicação de juízo provisório para apreciação de questões urgentes (notadamente a necessidade da prisão), o que configurou constrangimento ilegal; diante da manutenção da gravidade concreta e do risco de reiteração, a medida adequada foi substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem detalhadas e fiscalizadas pelo juiz da causa.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • substituir a prisão preventiva da Recorrente, se por ela ainda estiver presa, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal
  • caberá ao Juiz da causa detalhar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo estabelecer outras cautelares diversas do cárcere desde que fundamentadas