RHC 148062 - DECISAO

RHC 148062 - DECISAO

O recurso foi negado porque as decisões de primeiro e segundo grau apresentaram fundamentação idônea e suficiente: a recorrente não comprovou documentalmente o preenchimento dos requisitos do art. 318 do CPP nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, há necessidade de custódia para proteção da ordem pública diante dos indícios de tráfico (objetos e droga apreendidos). A análise contrária demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: ITATIANA ALMEIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Covid 19, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Covid 19 Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

ITATIANA ALMEIDA DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por risco de contágio por Covid-19
  2. 2 aplicabilidade e requisitos do art. 318 do CPP
  3. 3 necessidade de comprovação idônea de comorbidades e da impossibilidade de tratamento no sistema prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as decisões de primeiro e segundo grau apresentaram fundamentação idônea e suficiente: a recorrente não comprovou documentalmente o preenchimento dos requisitos do art. 318 do CPP nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, há necessidade de custódia para proteção da ordem pública diante dos indícios de tráfico (objetos e droga apreendidos). A análise contrária demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.