HC 673133 - DECISAO

HC 673133 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação sobre o não preenchimento dos requisitos do art. 313 do CPP não foi debatida na decisão colegiada do Tribunal de origem; conhecer implicaria supressão de instância, sendo cabível o manejo de embargos de declaração contra a decisão do tribunal a quo para provocar a manifestação daquele órgão colegiado.

Parties
Paciente: FABRICIO ALVES CONTÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 313 Do CPP, Art. 129, § 9º Do Código Penal, Lei N. 11.340/2006, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Art. 313 Do CPP Art. 129, § 9º Do Código Penal Lei N. 11.340/2006 Violência Doméstica +2 more

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Parties

FABRICIO ALVES CONTÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 313 do CPP para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 129, § 9º, do Código Penal na forma da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Vedação à supressão de instância quando a matéria não foi debatida na decisão colegiada do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação sobre o não preenchimento dos requisitos do art. 313 do CPP não foi debatida na decisão colegiada do Tribunal de origem; conhecer implicaria supressão de instância, sendo cabível o manejo de embargos de declaração contra a decisão do tribunal a quo para provocar a manifestação daquele órgão colegiado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.