RHC 144938 - DECISAO

RHC 144938 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal. O STJ, no conflito de competência, reconheceu a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Caculé/BA para os crimes arrolados, afastando a alegação de nulidade por incompetência. Havia formação definitiva da culpa com sentença em 06/10/2016; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, aliciamento de menores, periculosidade, risco de reiteração e fuga, garantia da instrução e da aplicação da lei penal), de modo que não houve excesso de prazo que justificasse a revogação da custódia. Quanto à pandemia, a Recomendação CNJ 62/20 não autoriza soltura automática, exigindo prova de vulnerabilidade e...

Parties
Paciente: PEDRO CORREIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Ordinário Julgado E Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conflito De Competência, Conexão Probatória, Contrabando, Descaminho, Receptação, Corrupção De Menores, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares Diversas, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conflito De Competência Conexão Probatória Contrabando Descaminho +6 more

Case Brief

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Parties

PEDRO CORREIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Ordinário Julgado E Negado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por incompetência do juízo que a decretou
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal. O STJ, no conflito de competência, reconheceu a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Caculé/BA para os crimes arrolados, afastando a alegação de nulidade por incompetência. Havia formação definitiva da culpa com sentença em 06/10/2016; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, aliciamento de menores, periculosidade, risco de reiteração e fuga, garantia da instrução e da aplicação da lei penal), de modo que não houve excesso de prazo que justificasse a revogação da custódia. Quanto à pandemia, a Recomendação CNJ 62/20 não autoriza soltura automática, exigindo prova de vulnerabilidade e...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento).