HC 683396 - DECISAO

HC 683396 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impedirá o STJ de conhecer do habeas corpus sem supressão de instância, e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento desse entendimento jurisprudencial.

Parties
Paciente: VALMIR PEREIRA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva (lei N. 13.964/19), Art. 33, Caput, Da Lei N.º 11.343/06, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva (lei N. 13.964/19) Art. 33, Caput, Da Lei N.º 11.343/06 Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

VALMIR PEREIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de revisão da necessidade da prisão preventiva prevista na Lei n. 13.964/19
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impedirá o STJ de conhecer do habeas corpus sem supressão de instância, e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento desse entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.