RHC 145577 - DECISAO

RHC 145577 - DECISAO

O acórdão concluiu que a prisão preventiva do recorrente carecia de fundamentação idônea e individualizada, estando lastreada apenas na gravidade abstrata do delito e na possibilidade de reiteração, o que não atende ao padrão exigido pelo art. 312 do CPP e pela jurisprudência do STJ e STF; por isso, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, ressalvadas hipóteses de nova decretação fundamentada ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ALUIZIO ALMEIDA DE SOUSA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

ALUIZIO ALMEIDA DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e individualizada do decreto prisional
  3. 3 insuficiência da gravidade abstrata do delito para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a prisão preventiva do recorrente carecia de fundamentação idônea e individualizada, estando lastreada apenas na gravidade abstrata do delito e na possibilidade de reiteração, o que não atende ao padrão exigido pelo art. 312 do CPP e pela jurisprudência do STJ e STF; por isso, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, ressalvadas hipóteses de nova decretação fundamentada ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.