RHC 146737 - DECISAO

RHC 146737 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a ausência de audiência de custódia foi justificada pela pandemia de COVID-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (indícios de tráfico e receptação, apreensão de entorpecentes e objetos provenientes de roubos, indícios de associação criminosa), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, há entendimento dominante do STJ de que a não realização da audiência de custódia, nessas circunstâncias, não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão cautelar, autorizando a manutenção da...

Parties
Recorrente / Paciente: GILIARDI ESTEVAO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negado Provimento Pelo Relator
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus denegado provimento (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Receptação, Associação Criminosa, Pandemia De COVID 19 / Suspensão De Audiências
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Receptação Associação Criminosa Pandemia De COVID 19 / Suspensão De Audiências

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Parties

GILIARDI ESTEVAO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negado Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva em razão da ausência de audiência de custódia
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19 e condição de saúde (diabetes)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a ausência de audiência de custódia foi justificada pela pandemia de COVID-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (indícios de tráfico e receptação, apreensão de entorpecentes e objetos provenientes de roubos, indícios de associação criminosa), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, há entendimento dominante do STJ de que a não realização da audiência de custódia, nessas circunstâncias, não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão cautelar, autorizando a manutenção da...

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus denegado provimento (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.