RHC 149827 - DECISAO

RHC 149827 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário por tratar-se de mera reiteração de pedido já em análise em outro habeas corpus (HC n. 672.004/MG) e por insurgir-se contra o mesmo acórdão, tornando inviável o conhecimento do recurso sem supressão de instância; adicionalmente, o tribunal de origem entendeu presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justificou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando inaplicável a substituição por prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Recorrente: LUDMILA PAMELLA DA COSTA EUGENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Supressão De Instância Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

LUDMILA PAMELLA DA COSTA EUGENIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 consequência processual da não prestação de exame da matéria pela autoridade apontada como coatora (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário por tratar-se de mera reiteração de pedido já em análise em outro habeas corpus (HC n. 672.004/MG) e por insurgir-se contra o mesmo acórdão, tornando inviável o conhecimento do recurso sem supressão de instância; adicionalmente, o tribunal de origem entendeu presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justificou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando inaplicável a substituição por prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus