HC 668533 - DECISAO

HC 668533 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação concreta, baseada em elementos dos autos — notadamente a quantidade de droga apreendida (343,25 g de cocaína, 10,38 g de crack e 5,43 g de maconha) — que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não há constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL TEODORO GOMES DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente Em Recurso Em Sentido Estrito: Ministério Público Estadual; Manifestante Nos Autos (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL TEODORO GOMES DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Estadual

Recorrente Em Recurso Em Sentido Estrito

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação concreta, baseada em elementos dos autos — notadamente a quantidade de droga apreendida (343,25 g de cocaína, 10,38 g de crack e 5,43 g de maconha) — que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não há constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.