RHC 145580 - DECISAO

RHC 145580 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, à luz do entendimento dominante do STJ, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante: o ingresso domiciliar foi justificado pelo estado de flagrante de crime permanente com elementos e monitoramento prévios; houve autorização judicial para acesso amplo aos dados dos aparelhos apreendidos, incluídos os dados telemáticos; e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na participação do paciente em organização criminosa armada, apreensão de armas e risco de reiteração, sendo que o dever de reavaliação automática a cada 90 dias cessa após a formação de juízo de certeza na sentença, pelo que a via do habeas...

Parties
Recorrente/paciente: RONNY AYALA BENITEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Quebra De Sigilo Telemático, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante De Crime Permanente, Ilegalidade De Provas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Quebra De Sigilo Telemático Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante De Crime Permanente +2 more

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Parties

RONNY AYALA BENITEZ

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e busca e apreensão
  2. 2 legalidade da quebra de sigilo telemático e de dados dos celulares
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, à luz do entendimento dominante do STJ, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante: o ingresso domiciliar foi justificado pelo estado de flagrante de crime permanente com elementos e monitoramento prévios; houve autorização judicial para acesso amplo aos dados dos aparelhos apreendidos, incluídos os dados telemáticos; e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na participação do paciente em organização criminosa armada, apreensão de armas e risco de reiteração, sendo que o dever de reavaliação automática a cada 90 dias cessa após a formação de juízo de certeza na sentença, pelo que a via do habeas...

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.