HC 665378 - DECISAO

HC 665378 - DECISAO

Embora o writ fosse substitutivo de recurso próprio (impedindo, em regra, o conhecimento), verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva: a decisão a quo baseou-se em premissas genéricas (gravidade abstrata do delito, garantia da ordem pública) sem indicar elementos concretos e individualizados que justificassem a custódia nos termos do art. 312 do CPP. Dessa forma, reconhecida a falta de fundamentação idônea, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de decretação futura de nova prisão devidamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP).

Parties
Paciente: REGINALDO MOREIRA DE MORAES; Tribunal a Quo / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Mérito (relator Não Conhece Do Writ E, De Ofício, Concede a Ordem)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Da Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

REGINALDO MOREIRA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo / Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Mérito (relator Não Conhece Do Writ E, De Ofício, Concede a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito autoriza segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse substitutivo de recurso próprio (impedindo, em regra, o conhecimento), verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva: a decisão a quo baseou-se em premissas genéricas (gravidade abstrata do delito, garantia da ordem pública) sem indicar elementos concretos e individualizados que justificassem a custódia nos termos do art. 312 do CPP. Dessa forma, reconhecida a falta de fundamentação idônea, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de decretação futura de nova prisão devidamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP).

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.