HC 662956 - DECISAO

HC 662956 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado, porque consta dos autos que a audiência de instrução foi realizada em 09/06/2021 e o processo encontra-se em fase de alegações finais; nessa hipótese aplica-se a Súmula n. 52/STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo, autorizando-se o não conhecimento do writ nos termos do art. 34 do RISTJ.

Parties
Paciente: NAIM DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado (instrução Encerrada E Fase De Alegações Finais)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula N. 52/stj, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula N. 52/stj Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

NAIM DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado (instrução Encerrada E Fase De Alegações Finais)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado, porque consta dos autos que a audiência de instrução foi realizada em 09/06/2021 e o processo encontra-se em fase de alegações finais; nessa hipótese aplica-se a Súmula n. 52/STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo, autorizando-se o não conhecimento do writ nos termos do art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado