RHC 147882 - DECISAO

RHC 147882 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de fundamentos concretos extraídos dos autos — em especial a apreensão de 153,07 gramas de cocaína e petrechos para tráfico, bem como antecedentes/processos em curso e reincidência — que evidenciam a periculosidade concreta e o risco de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: EVANDRO WESLEI SOUZA GARCIA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Quantidade De Droga Apreendida, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência +2 more

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Parties

EVANDRO WESLEI SOUZA GARCIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória sem novos fundamentos
  3. 3 suficiência de elementos concretos (quantidade de droga, reiteração delitiva) para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de fundamentos concretos extraídos dos autos — em especial a apreensão de 153,07 gramas de cocaína e petrechos para tráfico, bem como antecedentes/processos em curso e reincidência — que evidenciam a periculosidade concreta e o risco de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.