HC 663767 - DECISAO

HC 663767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir o recurso ordinário adequado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que manteve a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (descumprimento de medidas protetivas, ameaças, perseguição e invasão de domicílio) que evidenciam risco à vítima e necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a execução das medidas protetivas, tornando inadequadas medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e do art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE BRITO DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Protetivas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário, Recomendação N.º 62/cnj, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Protetivas +4 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE BRITO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir o recurso ordinário adequado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que manteve a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (descumprimento de medidas protetivas, ameaças, perseguição e invasão de domicílio) que evidenciam risco à vítima e necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a execução das medidas protetivas, tornando inadequadas medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus