RHC 145135 - DECISAO

RHC 145135 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a pretensão de revogação da prisão preventiva já foi atendida pela instância de origem: proferida sentença condenatória que concedeu ao condenado o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, acarretando perda de objeto do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSENILDO DOS SANNTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Prisão Preventiva, Prejudicialidade/perda De Objeto, Concessão De Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Prisão Preventiva Prejudicialidade/perda De Objeto Concessão De Alvará De Soltura

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Parties

JOSENILDO DOS SANNTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 revogação da prisão preventiva em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a pretensão de revogação da prisão preventiva já foi atendida pela instância de origem: proferida sentença condenatória que concedeu ao condenado o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, acarretando perda de objeto do habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • P.I.