RHC 149062 - DECISAO

RHC 149062 - DECISAO

Verificou-se que no auto de prisão em flagrante o Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, não havendo pedido expresso e inequívoco de conversão em prisão preventiva; assim, a decretação, de ofício, da prisão preventiva pelo juízo singular foi ilegal à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STJ/Terceira Seção, razão pela qual foi provido o recurso para relaxar a prisão preventiva e determinar a imediata soltura do recorrente.

Parties
Recorrente: DIOGLES DETOFOL; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
recurso provido; relaxamento da prisão preventiva e imediata soltura do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

Case Brief

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Parties

DIOGLES DETOFOL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Órgão Ministerial

Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó/RS

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de pedido expresso do Ministério Público ou da autoridade policial para decretação da prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 incidência dos requisitos do art. 312 do CPP e fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que no auto de prisão em flagrante o Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, não havendo pedido expresso e inequívoco de conversão em prisão preventiva; assim, a decretação, de ofício, da prisão preventiva pelo juízo singular foi ilegal à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STJ/Terceira Seção, razão pela qual foi provido o recurso para relaxar a prisão preventiva e determinar a imediata soltura do recorrente.

Court Disposition

recurso provido; relaxamento da prisão preventiva e imediata soltura do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Relaxar a prisão preventiva de DIOGLES DETOFOL e determinar sua imediata soltura