HC 656562 - DECISAO

HC 656562 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso ordinário, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a impetração; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (quantidade e natureza da droga apreendida e elementos de autoria) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, impedindo o exame de medidas alternativas por supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Quantidade E Natureza Da Droga, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da natureza e quantidade de droga como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso ordinário, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a impetração; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (quantidade e natureza da droga apreendida e elementos de autoria) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, impedindo o exame de medidas alternativas por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.