HC 677320 - DECISAO

HC 677320 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porquanto as teses alegadas teriam sido apreciadas pelo Tribunal local no Recurso em Sentido Estrito e o acórdão desse recurso não foi juntado aos autos, tornando impossível o exame do habeas corpus, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: JARIO MOREIRA DE BRITO ou JARIO MOREIRA BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Recebimento Da Denúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Recebimento Da Denúncia Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

JARIO MOREIRA DE BRITO ou JARIO MOREIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos e de fundamentos idôneos para a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 impossibilidade de exame do writ por ausência do acórdão do Recurso em Sentido Estrito nos autos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porquanto as teses alegadas teriam sido apreciadas pelo Tribunal local no Recurso em Sentido Estrito e o acórdão desse recurso não foi juntado aos autos, tornando impossível o exame do habeas corpus, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se