HC 661041 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos (indícios de autoria e prova da materialidade), demonstrada a gravidade e o risco de reiteração delitiva em razão de ações penais anteriores e da condição de foragido, preenchendo assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties: Paciente: DAVID BARBOSA TEODORIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

DAVID BARBOSA TEODORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus para revisar prisão preventiva
2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.