RHC 148550 - DECISAO

RHC 148550 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (4g de crack, 6g de cocaína e 6g de maconha) e o contexto da pandemia, não se demonstrou periculum libertatis concreto e atual; assim, a prisão preventiva é desproporcional e deve ser revogada, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas e extensão da decisão aos corréus.

Parties
Paciente: MACIEL ALMEIDA SANTOS; Corréu: JOALDO DE FARO NETO; Corréu: RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do Recorrente, confirmando liminar e estendendo a medida aos corréus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Extensão Da Ordem a Corréus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Periculum Libertatis +1 more

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Parties

MACIEL ALMEIDA SANTOS

Paciente

JOALDO DE FARO NETO

Corréu

RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de drogas apreendida demonstra periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (4g de crack, 6g de cocaína e 6g de maconha) e o contexto da pandemia, não se demonstrou periculum libertatis concreto e atual; assim, a prisão preventiva é desproporcional e deve ser revogada, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas e extensão da decisão aos corréus.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do Recorrente, confirmando liminar e estendendo a medida aos corréus.

Orders

  • Determinar a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais