HC 658169 - DECISAO

HC 658169 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido, examinou-se a matéria de ofício e verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto prisional, pois o Tribunal a quo e o juízo de primeiro grau fundamentaram a prisão preventiva em gravidade genérica do delito sem indicar elementos concretos que justificassem a garantia da ordem pública, contrariando a jurisprudência dominante do STJ e STF; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, com ressalvas quanto à possibilidade de nova decretação se devidamente fundamentada, e determinação para que o juízo de primeiro grau possa impor medidas cautelares diversas da...

Parties
Paciente: YURI FRANCISCO LOPES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à sua natureza substitutiva; contudo, concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, com possibilidade de nova decretação se concretamente fundamentada e determinação para imposição, a critério do juízo de primeiro...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Impetração Substitutiva De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Impetração Substitutiva De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YURI FRANCISCO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação concreta idônea para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido, examinou-se a matéria de ofício e verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto prisional, pois o Tribunal a quo e o juízo de primeiro grau fundamentaram a prisão preventiva em gravidade genérica do delito sem indicar elementos concretos que justificassem a garantia da ordem pública, contrariando a jurisprudência dominante do STJ e STF; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, com ressalvas quanto à possibilidade de nova decretação se devidamente fundamentada, e determinação para que o juízo de primeiro grau possa impor medidas cautelares diversas da...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à sua natureza substitutiva; contudo, concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, com possibilidade de nova decretação se concretamente fundamentada e determinação para imposição, a critério do juízo de primeiro...

Orders

  • não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Yuri Francisco Lopes, salvo se por outro motivo estiver preso