RHC 147272 - DECISAO

RHC 147272 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta extraída dos autos que demonstra risco de reiteração delitiva (reincidência, maus antecedentes e elementos fáticos considerados graves), manteve-se a necessidade da prisão preventiva; contudo, como a sentença condenatória fixou regime semiaberto, a custódia cautelar deve ser compatibilizada com esse regime até o julgamento de eventual recurso, salvo se o réu estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: DANIEL GALDIANO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; concedida ordem de ofício para compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Reincidência, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Compatibilização De Regime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Reincidência Presunção De Inocência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DANIEL GALDIANO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional fixado na sentença

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta extraída dos autos que demonstra risco de reiteração delitiva (reincidência, maus antecedentes e elementos fáticos considerados graves), manteve-se a necessidade da prisão preventiva; contudo, como a sentença condenatória fixou regime semiaberto, a custódia cautelar deve ser compatibilizada com esse regime até o julgamento de eventual recurso, salvo se o réu estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; concedida ordem de ofício para compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Confirmar a liminar deferida e determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação no regime semiaberto, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença.