HC 677693 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não juntou cópia integral das decisões anteriores proferidas na origem (houve apenas cópia do acórdão), o que inviabilizou a análise das alegações.
- Parties
- Paciente: Vanderlei Borin; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Ônus Da Impetração, Instrução Do Habeas Corpus, Falsidade Ideológica
Case Brief
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Parties
Vanderlei Borin
Paciente
Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia integral do ato coator
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 ônus da impetração quanto à produção de elementos documentais
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não juntou cópia integral das decisões anteriores proferidas na origem (houve apenas cópia do acórdão), o que inviabilizou a análise das alegações.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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