RHC 145468 - DECISAO

RHC 145468 - DECISAO

O recurso ordinário está prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e acrescentou novos fundamentos concretos, não impugnados no presente recurso; assim, o impugnam se volta contra título prisional que não mais subsiste, tornando o recurso sem objeto.

Parties
Paciente/recorrente: JEFFERSON MARINHO FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

JEFFERSON MARINHO FILHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso por superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário está prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e acrescentou novos fundamentos concretos, não impugnados no presente recurso; assim, o impugnam se volta contra título prisional que não mais subsiste, tornando o recurso sem objeto.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se e intime-se.