HC 661931 - DECISAO

HC 661931 - DECISAO

Em juízo de retratação, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319, I, IV e V, do CPP), porque, apesar da grande quantidade de droga apreendida (25,45 kg), há dúvidas acerca da autoria, a ré é primária, não há indícios de sua inserção em organização criminosa, e a audiência de instrução está marcada em prazo razoavelmente longo; assim, em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao contexto da pandemia, medidas menos gravosas são suficientes e adequadas para proteger a ordem pública.

Parties
Paciente/agravante: Grazielle Miranda Andrade; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Contemporaneidade, Pandemia De Covid 19, Excesso De Prazo Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Contemporaneidade Pandemia De Covid 19 +1 more

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Parties

Grazielle Miranda Andrade

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Justificativa da prisão preventiva diante de grande quantidade de entorpecentes
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação de custódia cautelar (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319, I, IV e V, do CPP), porque, apesar da grande quantidade de droga apreendida (25,45 kg), há dúvidas acerca da autoria, a ré é primária, não há indícios de sua inserção em organização criminosa, e a audiência de instrução está marcada em prazo razoavelmente longo; assim, em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao contexto da pandemia, medidas menos gravosas são suficientes e adequadas para proteger a ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz de primeiro grau
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial