RHC 143561 - DECISAO

RHC 143561 - DECISAO

A Corte concluiu que o decreto prisional está fundamentado em dados concretos constantes dos autos (descumprimento de medidas protetivas anteriormente aplicadas, indícios de autoria e prova do fato, agressividade do autuado e risco de reiteração), configurando presença do periculum libertatis e justificando a prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP; portanto, a manutenção da prisão foi adequada e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente / Paciente: DAMIÃO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

DAMIÃO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de fundamentar prisão preventiva no descumprimento de medidas protetivas (art. 313, III, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão e sua insuficiência no caso concreto

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o decreto prisional está fundamentado em dados concretos constantes dos autos (descumprimento de medidas protetivas anteriormente aplicadas, indícios de autoria e prova do fato, agressividade do autuado e risco de reiteração), configurando presença do periculum libertatis e justificando a prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP; portanto, a manutenção da prisão foi adequada e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.